Lei 6.190/2012 – Obriga estabelecimentos a fornecerem gratuitamente adaptadores de tomadas
A Lei 6.190 determina que os estabelecimentos que comercializam produtos elétricos e eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro são obrigados a fornecer aos consumidores, no ato da venda, adaptadores dos produtos, sempre que os mesmos possuírem plugs de três pinos em conformidade com a norma NBR 14136/2002, e com corrente nominal até 10 amperes. […]
