Lei 7.925/2018 – Anistia aos bombeiros e policiais
A Lei 7.925/2018 concede anistia administrativa aos servidores estaduais, civis e militares, que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos entre fevereiro e março de 2017. Entre as categorias previstas na Lei estão bombeiros, policiais e agentes sócio-educativos. Em vigor desde 22 de março de 2018, a Lei é resultado do Projeto de Lei 2.454/2017, de autoria […]