Lei 5.997/2011 – Concede anistia aos policiais militares
A Lei 5.997/2011 concede anistia aos policiais militares aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
