Lei 5.997/2011 – Concede anistia aos policiais militares

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A Lei 5.997/2011 concede anistia aos policiais militares  aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

 

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