Lei 7.611/2017 – Destina 15% do valor arrecado em multas para campanhas de prevenção a acidentes
A Lei 7.611/2017 torna obrigatória a destinação de 15% do valor arrecadado em multas decorrentes de infração de trânsito , aplicadas pelo órgão estadual competente, em campanhas de prevenção de acidentes. A Lei determina que as campanhas de prevenção de acidentes devem focar, prioritariamente, nos jovens, nos motoristas de carteiras recém-emitidas e nos envolvidos em […]