Programa de incentivo ao esporte no Degase
A lei cria o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo. O objetivo é auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio do esporte. O programa contemplará os jovens com comprovante de frequência escolar e atestado médico. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.519/21
Lei autoriza instalação de bibliotecas em todas as unidades do Degase
As unidades de internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, para adolescentes em situação de conflito com a lei, estão autorizadas a ter bibliotecas escolares ou salas de leitura. É o que prevê a Lei 9.467/21, do deputado André Ceciliano (PT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro nesta sexta (26). A medida é uma […]
Lei 7.011/2015 – Proíbe revistas vexatórias aos visitantes do DEGASE
A Lei 7.011/2015 assegura que as revistas feitas aos visitantes do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (DEGASE) sejam realizadas com respeito à dignidade humana, sem causar situações vexatórias. Com a Lei, fica proibida, no âmbito das unidades do DEGASE, a revista íntima, em que a pessoa necessita despir-se parcial ou totalmente. Clique aqui para conferir […]
Biblotecas no Degase
A lei autoriza a instalação de bibliotecas em todas as unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE). LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.647/21