Lei 6.584/2013 – Prioridade no atendimento às famílias de doadores de órgãos falecidos

A Lei 6.584/2013 assegura a prioridade no atendimento das famílias de doadores falecidos de órgãos e tecidos em todas as instituições do Poder Executivo Estadual, em especial na polícia civil e nos seus respectivos órgãos técnico-científicos. Ainda segundo a Lei, o Poder Executivo fica autorizado a custear as despesas com o respectivo translado e funeral […]