Lei 7.553/2017 – Proíbe banco de debitar valor de empréstimo consignado de servidores
A Lei 7.553/2017 proíbe o desconto automático feito pelos bancos nas contas correntes dos servidores e pensionistas do estado referentes a parcelas de empréstimos consignados, quando o valor já tiver sido cobrado na folha de pagamento. A Lei foi criada no ápice da crise financeira do estado, crise que gerou um aumento na busca dos […]
