É lei: Fundo Soberano pode ser usado em PPPs

A Lei Complementar 205/22, do deputado André Ceciliano (PT), permite que os recursos do Fundo Soberano possam ser usados para custear investimentos através de parcerias público-privadas (PPP) e em acordos entre entes públicos, desde que sejam financeiramente rentáveis. O Fundo Soberano é um fundo para investimentos com recursos extras da exploração de petróleo e foi […]