É lei: Fundo Soberano pode ser usado em PPPs
A Lei Complementar 205/22, do deputado André Ceciliano (PT), permite que os recursos do Fundo Soberano possam ser usados para custear investimentos através de parcerias público-privadas (PPP) e em acordos entre entes públicos, desde que sejam financeiramente rentáveis. O Fundo Soberano é um fundo para investimentos com recursos extras da exploração de petróleo e foi […]
Lei 7.491/2016 – Obriga as empresas a comunicarem aos funcionários os valores recolhidos ao INSS
A Lei 7.491/2016 determina que as empresas que prestam serviço à entidade da Administração Pública, de formas direta ou indireta, ficam obrigadas a comunicarem mensalmente aos seus empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.