Lei 6.465/2013- Agências reguladoras têm que manter SAC 24 horas

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A Lei 6.465/2013 obriga as agências reguladoras a prestar serviço de atendimento ao cliente (SAC) 24 horas por dia, sete dias por semana. A Lei cita como exemplos a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro – AGENERSA e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro – AGETRANSP.

De acordo com a Lei, as ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas não podem g qualquer ônus para o consumidor.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

 

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