Lei 6.738/2014 – Cria o Programa Estadual de Tratamento Ortodôntico

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A Lei 6.738/2014, para efeito do disposto no art. 14 da Lei Federal 8069/90, cria o Programa Estadual de Tratamento Ortodôntico, focando em crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.

As ações previstas pela Lei vão desde consultas prévias até a confecção e manutenção dos aparelhos ortodônticos, passando ainda por procedimentos como contenção ortodôntica.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

 

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