A Lei 7.002/2015, para efeito do pactuado na Lei Estadual nº 803/1950 e as suas posteriores alterações, determina que serão mantidas atividades relacionadas ao ensino técnico no imóvel conhecido como Fazenda Cachoeira e Terras Anexas, situado na localidade de Sacra Família do Tinguá, município de Paulo de Frontin.
O texto da Lei determina que qualquer alteração de uso do imóvel deverá ser precedida de autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
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