A Lei 7.184/2015 institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica, sejam elas de fontes hídricas ou térmicas, inclusive nuclear.
A defesa dos recursos naturais envolvidos, avaliando os possíveis impactos ambientais causados, são alguns objetivos da Lei.
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