Lei 7.184/2015 – Institui taxa para controle da geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica

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A Lei 7.184/2015 institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica, sejam elas de fontes hídricas ou térmicas, inclusive nuclear.

A defesa dos recursos naturais envolvidos, avaliando os possíveis impactos ambientais causados, são alguns objetivos da Lei.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

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