Lei 7.323/2016 – Gratuidade da primeira carteira de identidade

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A Lei 7.323/2016 determina a gratuidade em todos os procedimentos necessários à primeira emissão da carteira de identidade, incluindo fotografia, cópias de outros documentos e as suas respectivas autenticações.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

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