Lei 7.456/2016 – Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito

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A Lei 7.456/2016 cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito fluminenses. A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária.

O Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito tem como beneficiários o microempreendedor popular, a economia popular solidária, os integrantes da agricultura familiar e as microempresas e pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades produtivas, cujo faturamento bruto anual não ultrapasse R$ 120 mil.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

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