A Lei 7.458/2016 determina a emissão de um número de protocolo que possa possibilitar um maior controle nos pedidos de credenciamentos para visitas aos presos no Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a Lei, o órgão responsável pelo credenciamento de visitas aos presos deverá entregar o protocolo, impresso, no ato do pedido.
Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
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