Lei 7.516/2017 – Mais rigor no transporte de cargas de combustíveis

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A Lei 7.516/2017 determina que as distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações fiscais e acessórias, no ato do carregamento e abastecimento dos veículos de transporte de cargas.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

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