Lei 7.518/2017 – Apoio técnico aos municípios para arrecadação eficiente

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A Lei 7.518/2017 cria o Programa de Apoio Técnico aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, buscando aumentar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais, em especial o Imposto Sobre Serviços – ISS. Lei de autoria de toda a bancada do PT na Alerj.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

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