Lei 7.632/2017 – Torna obrigatório o registro de casos de racismo

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A Lei 7.632/2017 torna obrigatória a afixação nas delegacias de polícia de cartaz informando sobre a determinação imposta pela Lei 2.235/1994 (que trata da obrigatoriedade do registro de ocorrência quando a vítimas alegar caso de racismo).

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

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