Lei 7.705/2017 – Proíbe constrangimento do consumidor ao usar cartão de crédito ou débito

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A Lei 7705/2017 veda ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

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