Lei 7.845/2018 – Regulamenta criação amadora de pássaros

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A Lei 7.845/2018 traz alterações à Lei 6.908/2014, que regulamenta a criação amadora de pássaros e normatiza a gestão do manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa do Estado.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

Link Alerj
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/4f2ef70701927205832582170065d825?OpenDocument

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