Lei 7.862/2018 – Facilita isenção de estacionamento a deficientes

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A Lei 7.862/2018 acrescenta à legislação anterior (Lei 6.642/2013) um artigo que prêve que, em caso de gratuidade de estacionamento concedida às pessoas com deficiência, fica vedada a exigência de documento oficial no guichê ou local específico para pagamento.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

 

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