Lei 8.122/2018 – Sobre incentivos fiscais

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A Lei 8.122/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano e Christino Áureo,  altera a Lei 7.495/2016, que trata sobre a concessão de incentivos fiscais.

Clique aqui para conferir na íntegra a Lei 8.122/2018 e aqui para conferir o teor da Lei 7.495/2016.

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