Lei 8.175/2018 – impede o fechamento de escolas

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A Lei 8.175/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol), estabelece regras para o fechamento e a transferência de escolas sob administração estadual – inclusive os colégios técnicos. O texto determina que sejam elaborados pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade para o fechamento ou transferência das unidades educacionais.

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