Com a Lei 8241/2018, o Poder Executivo fica obrigado a, no ato da posse, entregar aos policiais civis e militares os equipamentos necessários à segurança do agente, como arma de fogo, colete a prova de balas e farda ou uniforme completo. Além de André Ceciliano, assinam a autoria da Lei Flávio Bolsonaro e Marcos Muller.
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