Lei 8.316/2019 – Determina notificação aos municípios de obras realizadas por concessionárias de serviços públicos estaduais

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A Lei 8.316/2019 determina que os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos estaduais, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja a sua natureza, deverão notificar o município onde as mesmas serão realizadas.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

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