Lei 8.341/2019 – cria o Programa Estadual de Aquisição de Imóveis Usados

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Com a Lei 8.341/2019, fica criado o Programa Estadual de Aquisição de Imóveis Usados. A Lei foca em moradores de áreas de extremo risco, além de atender casos de calamidade e catástrofes, objetivando complementar as políticas públicas de habitação do Estado.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

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