Lei 8.550/2019 – criação do Centro Integrado de Comando da Baixada Fluminense

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Com a Lei 8.550/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, Danniel Librelon, Márcio Canella e Rosenverg Reis, os municípios da Baixada Fluminense poderão contar com um Centro Integrado de Comando e Controle, integrando ações de segurança em toda a região.

A lei autoriza o Governo do Estado a criar a estrutura em parceria com as prefeituras e,de acordo com o projeto, o Centro deverá integrar os órgãos municipais, estaduais e federais necessários ao bom funcionamento da segurança e da ordem pública, como polícias militar, civil e federal, bombeiros e guardas municipais. Também deverão compor o CICC-BF companhias de tráfego, além de concessionárias de transportes e rodovias.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.

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