Lei 8.594/2019 – cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção

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A Lei 8.594/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção. O objetivo é orientar as gestantes que pretendam entregar os seus bebês à adoção após o parto, respeitando o Cadastro Nacional de Adoção.

Clique aqui para conferir a íntegra da lei.

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