Com a Lei 8.670/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica proibida a divulgação de imagens de pacientes, e também de exames ou outros procedimentos hospitalares. A Lei determina ainda a realização de campanhas para conscientizar os funcionários sobre a importância da privacidade dos pacientes.
Através da Lei 9.515/21, parlamento doou R$ 20 milhões pra restruturação do arquivo municipal e