Lei 8.754/2020 – mais transparência sobre a qualidade da água

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A Lei 8.754/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Carlo Caiado e Jorge Felippe Neto, busca dar mais transparência para a qualidade da água fornecida pelas concessionárias do Estado do Rio. A norma determina que as empresas publiquem na internet informações detalhadas sobre o serviço oferecido para a população, deixando claro se a água fornecida está ou não própria para o consumo humano.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.

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