Lei 8.770/2020 – trata da utilização de propriedades privadas no combate ao coronavírus

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A Lei 8.770/2020 autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas – como hotéis e pousadas – para viabilizar novas áreas para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Os proprietários terão direito de receber o pagamento posterior pela utilização do espaço.

Assinam a Lei os deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Welberth Rezende, Renata Souza, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Filippe Poubel, Alana Passos, Renato Cozzolino, Dr. Serginho, Gustavo Tutuca, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Bebeto, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane e Zeidan.

 

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