Lei 8.808/2020 – condomínios podem proibir obras não emergenciais durante a pandemia

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A Lei 8.808/2020 determina que os condomínios e edifícios podem proibir a realização de obras e reparos que não sejam emergenciais durante o plano de contingência para combate à Covid-19. A medida vale tanto para serviços realizados em áreas comuns como dentro dos apartamentos, permitindo que sejam realizados apenas serviços que não interrompam o fornecimento de água, não causem perturbação ou transtorno aos vizinhos e não aumentem a circulação de pessoas nas áreas de circulação dos prédios. Assinam a Lei os deputados Rodrigo Amorim, André Ceciliano e outros 11 deputados.

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