Com a Lei 8.811/2020 o Governo está autorizado a decretar a proibição da suspensão de serviços pelas operadoras de planos de saúde por falta de pagamento enquanto estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. A norma tem como autores os deputados Anderson Alexandre e Vandro Família e 28 deputados assinam como coautores, entre eles André Ceciliano.
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