Lei 8.814/2020 – autoriza o Estado a repassar pagamento de empréstimo para a União

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 A Lei 8.814/2020 autoriza que o valor do empréstimo feito pelo Governo do Estado com o Banco Paribas (BNP), em 2017, seja transferido para a União. O empréstimo de R$ 3,9 bilhões foi feito para quitar salários atrasados de funcionários durante o estado de calamidade financeira. Os deputados Luiz Paulo e André Ceciliano estão entre os autores da Lei.

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