Lei 8.826/2020 – autoriza o uso dos CIEPs como abrigo para pessoas em situação de rua

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A Lei 8826/2020 autoriza o Governo do Estado a utilizar os Centro Integrados de Educação Pública (CIEPs), popularmente apelidados como Brizolões, como abrigos voluntários para pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia de coronavírus, preferencialmente para os moradores de rua que se encontrem no grupo de risco. 32 deputados assinam a Lei, entre eles André Ceciliano.

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