Lei 8.834/2020 – operadoras devem enviar sms com informações sobre coronavírus

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A Lei 8.834/2020 determina que as operadoras de telefonia móvel disponibilizem informações precisas e atualizadas sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavírus (COVID-19). As informações serão enviadas através de SMS ou apps e o conteúdo das mensagens deverá estar de acordo com as recomendações emitidas pela Secretaria Estadual de Saúde. Os autores originais da norma são os deputados André Ceciliano,  Alexandre Knoploch e Sérgio Fernandes.  A lei conta ainda com 17 deputados como coautores.

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