Lei 8.835/2020 – autoriza a Cedae a conceder descontos durante a pandemia

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A Lei 8.835/2020 autoriza a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) a conceder descontos, de no mínimo 20%, na tarifa de seus serviços enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública estadual em decorrência do coronavírus. André Ceciliano é um dos deputados que assinam a medida.

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