Lei 8.837/2020 – proíbe cobrança de taxas para remarcações de reservas durante pandemia

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A Lei 8.837/2020 modifica a Lei 8.767/2020 e agora  a proibição de cobrança de taxas para cancelamentos ou remarcações de reservas segue valendo para companhias aéreas e agências de turismo. A lei é de autoria do deputado Rodrigo Amorim e conta com o deputado André Ceciliano como um dos coautores.

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