Lei 8.848/2020 – institui o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social

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A Lei 8.848/2020  institui, em caráter emergencial, o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no estado e define ações necessárias ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. O plano visa a oferecer aos municípios do estado orientações e apoio necessários à garantia dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade e risco social. André Ceciliano é um dos 45 deputados que assinam a Lei.

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