Lei 8.850/2020 – autoriza pessoas em privação de liberdade produzirem equipamentos de proteção ao coronavírus

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A Lei 8.850/2020 autoriza o governo a determinar que as pessoas em privação de liberdade no sistema prisional produzam, com urgência, máscaras, luvas e outros equipamentos de proteção individual necessários ao combate da pandemia da Covid-19. A Vigilância Sanitária deverá orientar a confecção dos materiais e avaliar a qualidade dos mesmos. O trabalho do preso será guiado de acordo com o disposto na Lei de Execução Penal. Com intuito de reduzir o risco de contágio, o governo deverá resguardar do trabalho os presos identificados como grupo de risco. André Ceciliano é um dos 45 deputados que assinam a Lei.

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