Lei 8.854/2020 – isenção do pagamento em estacionamentos de supermercados para profissionais da saúde e segurança

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A Lei 8.854/2020  autoriza a isenção do pagamento de tarifa em estacionamentos de supermercados aos veículos de profissionais da área de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos. Medida também valerá para hipermercados e hortifruti, durante o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. André Ceciliano e outros 44 deputados assinam a Lei.

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