Lei 8.888/2020 – dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade durante a pandemia

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A Lei 8.888/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de tv por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (Covid-19), no estado do Rio de Janeiro.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.

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