Lei 8.902/2020 – autoriza o Governo a promover campanhas de incentivo a doações

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A Lei 8.902/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a promover campanha de incentivo de doação de roupas, itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene e limpeza para asilos, casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação de dependentes químicos que tenham como medida preventiva o isolamento dos internos, como forma de contenção de epidemias virais.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei e também a relação completa dos autores.

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