Lei 8.907/2020 – estabelece protocolo para os casos de violência doméstica

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A Lei 8.907/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, estabelece protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do Covid-19.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei e também a relação completa dos autores e coautores.

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