Lei 8.908/2020 – torna obrigatória a renovação do vale social durante a pandemia

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A Lei 8.908/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, torna obrigatória a renovação do vale social, prevista na Lei 4.510/2005, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19).

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei e também a relação completa dos autores e coautores.

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