Lei 8.922/2020 – isenção de ICMS para geradores de energia solar

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A Lei 8.922/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, prevê isenção de ICMS para geradores de energia solar.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei e também a relação completa dos autores e coautores.

 

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