A Lei 8.926/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do conselho nacional de política fazendária – CONFAZ.
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A Lei 8.926/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do conselho nacional de política fazendária – CONFAZ.
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