Lei 8.927/2020 – autoriza o Governo a requisitar propriedades para o acolhimento de mulheres vítimas de violência

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A Lei 8.927/2020, que conta com o deputado André Ceciliano, autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedades para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus – Covid-19.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.

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